HC 651541 - DECISAO

HC 651541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não cabe o reexame da moldura fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias; todavia, reconhecendo ausência de motivação concreta para impor regime inicial fechado diante da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis, concedo de ofício a ordem para aplicação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: NICHOLAS BARONE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

NICHOLAS BARONE FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de reexame da autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não cabe o reexame da moldura fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias; todavia, reconhecendo ausência de motivação concreta para impor regime inicial fechado diante da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis, concedo de ofício a ordem para aplicação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena