HC 651410 - DECISAO

HC 651410 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem e o Supremo não pode suprir a instância; além disso, a competência originária do STJ não está configurada nos autos (art. 105, I, c, CF); assim, diante da inadequação da via e da preservação do duplo grau de jurisdição, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO CAVALCANTE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO CAVALCANTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem e o Supremo não pode suprir a instância; além disso, a competência originária do STJ não está configurada nos autos (art. 105, I, c, CF); assim, diante da inadequação da via e da preservação do duplo grau de jurisdição, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.