RHC 143850 - DECISAO

RHC 143850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus. A nulidade alegada pela defesa foi superada diante da manifestação favorável do parquet e da convalidação da prisão pelo juiz. A discussão sobre ausência de fundamentos para manutenção da custódia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia reexaminar a matéria sem supressão de instância. Quanto à revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP, eventual atraso não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão; no caso concreto houve reavaliação em 02/12/2020 e os fundamentos da custódia...

Parties
Paciente: ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parquet / Promotor De Justiça: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Nulidade Da Prisão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Nulidade Da Prisão De Ofício

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Parties

ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet / Promotor De Justiça

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 existência de fundamentos contemporâneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consequências do descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus. A nulidade alegada pela defesa foi superada diante da manifestação favorável do parquet e da convalidação da prisão pelo juiz. A discussão sobre ausência de fundamentos para manutenção da custódia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia reexaminar a matéria sem supressão de instância. Quanto à revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP, eventual atraso não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão; no caso concreto houve reavaliação em 02/12/2020 e os fundamentos da custódia...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.