HC 639260 - DECISAO

HC 639260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária, com base em elementos fáticos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP (crimes em datas diversas, vítimas distintas, modus operandi diverso, indicando reiteração/habitualidade), e o pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais o HC não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALMIR LUCIO DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Reiteração Delitiva Dosimetria Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALMIR LUCIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária, com base em elementos fáticos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP (crimes em datas diversas, vítimas distintas, modus operandi diverso, indicando reiteração/habitualidade), e o pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais o HC não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.