HC 651851 - DECISAO

HC 651851 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, do tempo de segregação e da insuficiência de elementos que evidenciassem risco concreto à ordem pública, a custódia foi considerada ilegal, sendo possível a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e estendê-la ao corréu.

Parties
Paciente: EDILSON AMARO DOS SANTOS; Corréu: MARCIEL CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EDILSON AMARO DOS SANTOS

Paciente

MARCIEL CONCEIÇÃO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido (22 porções, totalizando 3,22 g de pasta base de cocaína) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, do tempo de segregação e da insuficiência de elementos que evidenciassem risco concreto à ordem pública, a custódia foi considerada ilegal, sendo possível a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e estendê-la ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDILSON AMARO DOS SANTOS
  • Estender o benefício de revogação ao corréu MARCIEL CONCEIÇÃO SILVA