HC 605253 - DECISAO

HC 605253 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem prova inequívoca, em cognição sumária, da ausência dos requisitos do art. 41 do CPP que autorizasse o trancamento da ação penal; a materialidade e indícios mínimos de autoria restaram demonstrados nos autos, e a eventual desclassificação exige exame aprofundado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Desclassificação Tráfico De Drogas Justa Causa

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Parties

GABRIEL SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de justa causa nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem prova inequívoca, em cognição sumária, da ausência dos requisitos do art. 41 do CPP que autorizasse o trancamento da ação penal; a materialidade e indícios mínimos de autoria restaram demonstrados nos autos, e a eventual desclassificação exige exame aprofundado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.