HC 652279 - DECISAO

HC 652279 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

GUILHERME SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.