HC 613339 - DECISAO

Havendo ingresso no domicílio apoiado somente em denúncia anônima e em indícios insuficientes de flagrância, faltaram as fundadas razões exigidas para excepcionalizar a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas produzidas mediante essa violação (e suas derivadas) são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo revogada a prisão preventiva nos termos da decisão liminar confirmada.

Parties: Paciente: Warlen Rogério Caldeira dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça local
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Warlen Rogério Caldeira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 licitude de prova obtida a partir de denúncia anônima
3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

Conceder a ordem para reconhecer a nulidade da prova produzida mediante violação domiciliar e de suas derivadas e desentranhá-las dos autos
Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso