HC 640838 - DECISAO

HC 640838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e de mera reiteração de impetração anteriormente apreciada nesta Corte, não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de inadmissibilidade; ressalvada a recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto ao processamento do recurso especial do corréu.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PONCIANO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Victor Moreira dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Impetração (litispendência)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PONCIANO DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Victor Moreira dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e de mera reiteração de impetração anteriormente apreciada nesta Corte, não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de inadmissibilidade; ressalvada a recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto ao processamento do recurso especial do corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás celeridade no processamento do recurso especial interposto pelo corréu Victor Moreira dos Santos nos autos da Ação Penal 0034331-15.2018.8.09.0175.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.