RHC 143163 - DECISAO

RHC 143163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que gera litispendência, impedindo a tramitação concomitante do novo habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA OLIVEIRA ROCHA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Litispendência

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Parties

MARIA OLIVEIRA ROCHA SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 observância do artigo 316, parágrafo único (fundamentação da custódia)
  3. 3 excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que gera litispendência, impedindo a tramitação concomitante do novo habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.