HC 637394 - DECISAO

HC 637394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão de mérito na origem transitou em julgado e os autos foram arquivados, e porque atos praticados pelo juízo de origem (determinação de recambiamento e ofício para transferência a estabelecimento compatível com o regime semiaberto) tornaram a impetração desprovida de interesse processual, configurando perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: DIONE DOS SANTOS SOUZA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do HC n. 00753248-67.2020.8.07.0000; Relator: WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade, Súmula Vinculante N.56
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Súmula Vinculante N.56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Plantonista do HC n. 00753248-67.2020.8.07.0000

Autoridade Coatora

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de decisão de mérito transitada em julgado na origem e atos de recambiamento/transferência que tornam a impetração desnecessária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão de mérito na origem transitou em julgado e os autos foram arquivados, e porque atos praticados pelo juízo de origem (determinação de recambiamento e ofício para transferência a estabelecimento compatível com o regime semiaberto) tornaram a impetração desprovida de interesse processual, configurando perda superveniente de objeto.

Court Disposition

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.