HC 652082 - DECISAO

HC 652082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja decretação estava fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, perigo de reiteração delitiva por reincidência e maus antecedentes) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (uso do habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja decretação estava fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, perigo de reiteração delitiva por reincidência e maus antecedentes) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Intimem-se