HC 633923 - DECISAO

HC 633923 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em virtude da sentença de 16/02/2021 que condenou o paciente e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, determinando a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perdeu sua utilidade, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO DAVID; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Ausência De Interesse De Agir Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Ausência De Interesse De Agir Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO APARECIDO DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para imposição de custódia preventiva
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em virtude da sentença de 16/02/2021 que condenou o paciente e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, determinando a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perdeu sua utilidade, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado este recurso