HC 606967 - DECISAO

HC 606967 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta, sustentando-se apenas em referência à gravidade abstrata do crime e na quantidade de entorpecentes apreendida, insuficiente por si só para demonstrar o periculum libertatis; diante disso, e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar e a previsão de medidas alternativas (art. 319 CPP), a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares adequadas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão por fatos supervenientes ou descumprimento.

Parties
Paciente: Patrick Garcia Tovar; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Patrick Garcia Tovar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valor probatório da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta, sustentando-se apenas em referência à gravidade abstrata do crime e na quantidade de entorpecentes apreendida, insuficiente por si só para demonstrar o periculum libertatis; diante disso, e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar e a previsão de medidas alternativas (art. 319 CPP), a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares adequadas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão por fatos supervenientes ou descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau