HC 636252 - DECISAO

HC 636252 - DECISAO

A instrução criminal foi concluída em 9/3/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada conforme a Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outros processos contra a paciente, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Rafaela Carolyna Martins Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Rafaela Carolyna Martins Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi concluída em 9/3/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada conforme a Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outros processos contra a paciente, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.