HC 651069 - DECISAO

HC 651069 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau, salvo a existência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; além disso, a decisão de origem contém fundamentação suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DOS SANTOS; Vítima: Everton Souza Santos; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Preventivo Supressão De Instância

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Parties

MARCIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Everton Souza Santos

Vítima

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau, salvo a existência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; além disso, a decisão de origem contém fundamentação suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.