HC 640298 - DECISAO

HC 640298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (não sendo demonstrada ilegalidade flagrante), sendo superada a alegação de excesso de prazo em face do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ); ademais, não há prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não presta atendimento adequado, de modo que a substituição da preventiva pela domiciliar não se impõe, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

MATEUS DE SOUZA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (não sendo demonstrada ilegalidade flagrante), sendo superada a alegação de excesso de prazo em face do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ); ademais, não há prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não presta atendimento adequado, de modo que a substituição da preventiva pela domiciliar não se impõe, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Intimem-se