HC 623372 - DECISAO

HC 623372 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo juízo de primeiro grau após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 sem prévia representação do Ministério Público, requerimento do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, é inválida. Diante disso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante provocação ou outros mandados de prisão pertinentes.

Parties
Paciente: NELSON DE ALMEIDA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Coautuado: MATEUS SANTANA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado de prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NELSON DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MATEUS SANTANA DA LUZ

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação ou requerimento após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegada desproporção entre prisão preventiva e eventual pena aplicável (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo juízo de primeiro grau após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 sem prévia representação do Ministério Público, requerimento do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, é inválida. Diante disso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante provocação ou outros mandados de prisão pertinentes.

Court Disposition

ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado de prisão

Orders

  • anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas as hipóteses previstas no acórdão