HC 594731 - DECISAO

HC 594731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto impróprio de revisão criminal, a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado, não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e a apreciação das questões não ventiladas nas instâncias anteriores configuraria supressão de instância, razão pela qual cabe ao Tribunal de origem a revisão criminal.

Parties
Paciente: CRISTIANO LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto impróprio de revisão criminal, a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado, não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e a apreciação das questões não ventiladas nas instâncias anteriores configuraria supressão de instância, razão pela qual cabe ao Tribunal de origem a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.