HC 652047 - DECISAO

HC 652047 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se omissão do tribunal a quo ao não apreciar o mérito do pedido de trancamento do inquérito, tendo o acórdão fundamentado apenas na suposta competência do Delegado de Polícia. Diante do manifesto constrangimento e da jurisprudência pacífica que autoriza atuação ex officio para resguardar a liberdade de locomoção e a celeridade, o Relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem ex officio para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades suscitadas na impetração originária.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Jurisprudência Pacífica, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Jurisprudência Pacífica Concessão Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela não apreciação do mérito do pedido de trancamento do inquérito policial pelo tribunal a quo
  2. 2 Se o tribunal a quo corretamente não conheceu do habeas corpus por entender que a autoridade coatora seria o Delegado de Polícia
  3. 3 Competência e possibilidade de concessão de ordem ex officio pelo STJ quando houver manifesto constrangimento ilegal ou omissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se omissão do tribunal a quo ao não apreciar o mérito do pedido de trancamento do inquérito, tendo o acórdão fundamentado apenas na suposta competência do Delegado de Polícia. Diante do manifesto constrangimento e da jurisprudência pacífica que autoriza atuação ex officio para resguardar a liberdade de locomoção e a celeridade, o Relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem ex officio para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades suscitadas na impetração originária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar o acórdão impugnado