RHC 140420 - DECISAO

RHC 140420 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram comprovados pelas circunstâncias do caso: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 40g de cocaína e 450g de maconha), presença de balança de precisão, antecedentes e condenação anterior com cumprimento de pena em regime semiaberto que não inibiram a prática do crime; ingresso domiciliar sem mandado considerado legítimo diante de fundadas razões; a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos, e não se admite revolver prova e fatos em habeas corpus.

Parties
Recorrente: TIAGO FARIAS TORRES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

TIAGO FARIAS TORRES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram comprovados pelas circunstâncias do caso: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 40g de cocaína e 450g de maconha), presença de balança de precisão, antecedentes e condenação anterior com cumprimento de pena em regime semiaberto que não inibiram a prática do crime; ingresso domiciliar sem mandado considerado legítimo diante de fundadas razões; a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos, e não se admite revolver prova e fatos em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.