HC 651825 - DECISAO

HC 651825 - DECISAO

O writ foi interposto contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, e, portanto, este Superior Tribunal não deve conhecer da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida, conforme o disposto no art.105, I, "c" da CF e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA CAMPOS DA VIEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VIEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da súmula

Ratio Decidendi

O writ foi interposto contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, e, portanto, este Superior Tribunal não deve conhecer da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida, conforme o disposto no art.105, I, "c" da CF e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • A impetração não comporta conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.