HC 593952 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a leitura da sentença mostra duas qualificadoras e não menciona reincidência, de modo que não há elemento objetivo de constrangimento ilegal que autorize o conhecimento da impetração em substituição ao recurso próprio.
- Parties
- Paciente: DIONE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Primeira Câmara Criminal)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadoras, Tentativa
Case Brief
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Parties
DIONE RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Primeira Câmara Criminal)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 uso indevido de reincidência na dosimetria não alegada em plenário
- 2 cabimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a leitura da sentença mostra duas qualificadoras e não menciona reincidência, de modo que não há elemento objetivo de constrangimento ilegal que autorize o conhecimento da impetração em substituição ao recurso próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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