HC 651660 - DECISAO

HC 651660 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais nos autos (decisões do juízo a quo que decretaram a prisão preventiva e, posteriormente, concederam liberdade provisória), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para análise do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DRIANE COUTO FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DRIANE COUTO FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/reestabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos probatórios para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais nos autos (decisões do juízo a quo que decretaram a prisão preventiva e, posteriormente, concederam liberdade provisória), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para análise do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.