HC 628879 - DECISAO

HC 628879 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e quantia em dinheiro), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÁLVARO FUZZATI THO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ÁLVARO FUZZATI THO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e quantia em dinheiro), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.