HC 651946 - DECISAO

HC 651946 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NACHERLES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

NACHERLES DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIÂNIA - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem liminar em habeas corpus diante de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição quanto ao rol taxativo de autoridades competentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.