HC 652273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça processual indispensável (cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), impedindo a análise do fundamento do pedido, em conformidade com precedentes do STF e do STJ que exigem prova pré-constituída e documentos suficientes para o conhecimento da medida.

Parties: Paciente: MATEUS SILVA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MATEUS SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
2 instrução do habeas corpus e exigência de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão) para conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Intime-se.