HC 652139 - DECISAO

HC 652139 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite o processamento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em outro writ na instância de origem, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não demonstrada nos autos; como não se constatou ilegalidade e havia providência do juízo de origem (regime semiaberto e expedição de ofício para vaga), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUDSON FERNANDES DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

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Parties

HUDSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 relevância da pandemia para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite o processamento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em outro writ na instância de origem, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não demonstrada nos autos; como não se constatou ilegalidade e havia providência do juízo de origem (regime semiaberto e expedição de ofício para vaga), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.