RHC 144060 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e vedado o reexame de matéria decidida em HC precedente.
- Parties
- Paciente: Vanderlania Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
Vanderlania Pereira dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade da reiteração de pedido
- 2 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
- 3 nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e vedado o reexame de matéria decidida em HC precedente.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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