HC 649641 - DECISAO

HC 649641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do óbice de não caber substitutivo de recurso, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (posse de drogas, munições, caderno de contabilidade, comunicações e valores em espécie) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: REGINA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do óbice de não caber substitutivo de recurso, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (posse de drogas, munições, caderno de contabilidade, comunicações e valores em espécie) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.