HC 651549 - DECISAO

HC 651549 - DECISAO

A impetração foi inadmitida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido na Sexta Turma (HC n. 588.468/SP) com trânsito em julgado; assim, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir, o mandamus não pode ser conhecido, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; ademais, o precedente concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela insuficiência de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: APARECIDO DE SOUZA CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido Já Decidido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

APARECIDO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido Já Decidido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 coisa julgada e inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido nesta Corte
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmitida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido na Sexta Turma (HC n. 588.468/SP) com trânsito em julgado; assim, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir, o mandamus não pode ser conhecido, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; ademais, o precedente concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela insuficiência de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.