HC 651951 - DECISAO

HC 651951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estado de saúde do Paciente seja grave ou que ele necessite de cuidados especiais indisponíveis na unidade prisional, não estando preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, foram adotadas medidas profiláticas na unidade prisional.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO FRANCH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

LEANDRO ANTONIO FRANCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 comprovação de condição de risco por diabetes mellitus tipo I
  3. 3 disponibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estado de saúde do Paciente seja grave ou que ele necessite de cuidados especiais indisponíveis na unidade prisional, não estando preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, foram adotadas medidas profiláticas na unidade prisional.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.