RHC 143027 - DECISAO

RHC 143027 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem não examinou as teses defensivas (o que importaria supressão de instância) e porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir o agravo em execução quando são necessárias dilação probatória e análise de fatos; não se configura flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: HAROLDO THOMAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício (trabalho Externo), Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Medidas Relativas À Pandemia (covid 19)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Regime Semiaberto Progressão De Regime Prisão Domiciliar Revogação De Benefício (trabalho Externo) +3 more

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Parties

HAROLDO THOMAS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo de execução)
  2. 2 possibilidade de reestabelecimento da prisão domiciliar por motivo de pandemia
  3. 3 revogação de benefício de trabalho externo sem registro formal e eventual violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem não examinou as teses defensivas (o que importaria supressão de instância) e porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir o agravo em execução quando são necessárias dilação probatória e análise de fatos; não se configura flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.