HC 652149 - DECISAO

HC 652149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da prova pré-constituída apresentada e impossibilidade de analisar a alegação de excesso de prazo nos termos do art. 650, §1º do CPP, mantendo-se a prisão preventiva diante da persistência dos requisitos do art. 312 do CPP e da ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: Wellington José Carvalho de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Cautelar, Lei Nº 12.850/2013, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Resolução 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Cautelar Lei Nº 12.850/2013 +3 more

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Parties

Wellington José Carvalho de Almeida

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 análise de alegação de excesso de prazo em habeas corpus (art. 650, §1º do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da prova pré-constituída apresentada e impossibilidade de analisar a alegação de excesso de prazo nos termos do art. 650, §1º do CPP, mantendo-se a prisão preventiva diante da persistência dos requisitos do art. 312 do CPP e da ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus