HC 650652 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar pela ausência de periculum in mora e fumus boni juris, pela não demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante e em observância à Súmula 691/STF, determinando o aguardo do exaurimento da instância para eventual pronunciamento desta Corte.
- Parties
- Paciente: Melina Gabriela Berton; Coator: Desembargador Edison Miguel da Silva Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Melina Gabriela Berton
Paciente
Desembargador Edison Miguel da Silva Junior
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar nos tribunais de segundo grau à luz da Súmula 691/STF
- 2 necessidade de demonstração de periculum in mora e fumus boni juris para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 alcance da fase do art. 397 do CPP em relação à justiça consensual
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar pela ausência de periculum in mora e fumus boni juris, pela não demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante e em observância à Súmula 691/STF, determinando o aguardo do exaurimento da instância para eventual pronunciamento desta Corte.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment