HC 644067 - DECISAO

HC 644067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, pautada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e que não há nos autos demonstração de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CABEÇA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO CABEÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, pautada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e que não há nos autos demonstração de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.