HC 652022 - DECISAO

HC 652022 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência) para a fixação do regime semiaberto, fundada no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão impetrada encontra óbice na legislação e na jurisprudência.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Motivação Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Motivação Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Utilização de delitos ou inquéritos anteriores para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência) para a fixação do regime semiaberto, fundada no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão impetrada encontra óbice na legislação e na jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.