HC 605910 - DECISAO

HC 605910 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; embora a condenação anterior pelo art. 28 tenha sido indevidamente utilizada para fundamentar reincidência, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e a agravante de reincidência foi compensada com a atenuante de menoridade relativa, não havendo reflexo na pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500332-87.2019.8.26.0498); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Concurso Material, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Concurso Material +1 more

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Parties

IGOR HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500332-87.2019.8.26.0498)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para caracterizar reincidência na dosimetria
  2. 2 Efeito do reconhecimento de atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional e atuação oficiosa do STJ quanto a flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; embora a condenação anterior pelo art. 28 tenha sido indevidamente utilizada para fundamentar reincidência, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e a agravante de reincidência foi compensada com a atenuante de menoridade relativa, não havendo reflexo na pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 66-67).
  • Publique-se.