HC 648208 - ACORDAO

Conheceu‑se do pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, mas negou‑se provimento porque não se comprovou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF.

Parties: Impetrante (paciente): LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome: Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 691/stf

Processual Penal Habeas Corpus Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade
3 Aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido (negado provimento).

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
Negar provimento ao agravo regimental.