HC 652292 - DECISAO

HC 652292 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na Súmula 691/STF, aplicando dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na Súmula 691/STF, aplicando dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.