RHC 136243 - DECISAO

RHC 136243 - DECISAO

Tendo o Juízo singular revogado a suspensão do direito de dirigir, evidenciou-se perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: RODRIGO ISIDIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Dirigir, Revogação De Medida Cautelar, Perda De Interesse Processual
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Dirigir Revogação De Medida Cautelar Perda De Interesse Processual

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Parties

RODRIGO ISIDIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea na imposição da suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Relevância da ausência de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para a imposição da medida
  3. 3 Efeito da revogação posterior da medida cautelar sobre o interesse recursal (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo singular revogado a suspensão do direito de dirigir, evidenciou-se perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.