HC 648318 - DECISAO

HC 648318 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração e, apesar do indeferimento liminar do writ, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque a Corte estadual não enfrentou a questão relativa à ilegalidade da decisão não fundamentada que determinou a extração integral dos dados telefônicos, configurando negativa de prestação jurisdicional e tratando-se de matéria relevante de direito que não exige reexame aprofundado de provas.

Parties
Beneficiário (paciente): CLAUDINEI MALAKOVSKI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; liminar indeferida; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova, Fundamentação De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Fundamentação De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLAUDINEI MALAKOVSKI

Beneficiário (paciente)

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decisão de 1ª grau que autorizou a degravação integral dos dados do aparelho celular por ausência de fundamentação
  2. 2 Adequação do habeas corpus para questionar decisão que autorizou extração de dados telemáticos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça de Rondônia ao não apreciar a alegada ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração e, apesar do indeferimento liminar do writ, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque a Corte estadual não enfrentou a questão relativa à ilegalidade da decisão não fundamentada que determinou a extração integral dos dados telefônicos, configurando negativa de prestação jurisdicional e tratando-se de matéria relevante de direito que não exige reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; liminar indeferida; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus