RHC 142633 - DECISAO

RHC 142633 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual/procuração nos autos, nos termos do art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEMÉTRIO ARONE MACISO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regularização Da Representação Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regularização Da Representação Processual

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Parties

DEMÉTRIO ARONE MACISO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para interposição de recurso ordinário
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual/procuração nos autos, nos termos do art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • intimação para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias