HC 651552 - DECISAO

HC 651552 - DECISAO

O STJ considerou incabível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificassem a mitigação do óbice; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Confissão Policial Sem Advogado, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
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Parties

DANIEL DE ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 nulidade da confissão obtida na fase policial sem a presença de advogado

Ratio Decidendi

O STJ considerou incabível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificassem a mitigação do óbice; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.