HC 638486 - DECISAO

HC 638486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o alegado excesso de prazo não se configura diante das peculiaridades do caso (apelação com três apelantes, complexidade) e da quantidade da pena imposta (12 anos e 3 meses e 1.792 dias-multa), conforme jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração da reprimenda aplicada.

Parties
Paciente: HÉRCULES FERREIRA DE SOUSA (ou HERCULES FERREIRA DE SOUZA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0003652-88.2013.815.2002); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Apelação Criminal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

HÉRCULES FERREIRA DE SOUSA (ou HERCULES FERREIRA DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0003652-88.2013.815.2002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação da existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o alegado excesso de prazo não se configura diante das peculiaridades do caso (apelação com três apelantes, complexidade) e da quantidade da pena imposta (12 anos e 3 meses e 1.792 dias-multa), conforme jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração da reprimenda aplicada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.