HC 651909 - DECISAO

HC 651909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do decreto de prisão, trazendo apenas decisões que mantiveram a prisão preventiva; diante da instrução documental deficiente e do ônus do impetrante de produzir elementos para comprovar o alegado constrangimento ilegal, o writ não pode prosperar.

Parties
Paciente: Valter Gomes Ferreira; Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Writ, Ônus Da Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Writ Ônus Da Impetração

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Parties

Valter Gomes Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do decreto de prisão, trazendo apenas decisões que mantiveram a prisão preventiva; diante da instrução documental deficiente e do ônus do impetrante de produzir elementos para comprovar o alegado constrangimento ilegal, o writ não pode prosperar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.