Rcl 41307 - DECISAO

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Não se conheceu da reclamação porque o pedido não demonstrou afronta direta à decisão do STJ: a ordem concedida no HC n. 632.322/PR teve por objeto impedir a execução provisória da pena no processo indicado, não abrangendo, de forma absoluta, a possibilidade de o juízo de origem ou o órgão fracionário competente examinarem, fundamentadamente, a eventual decretação de prisão processual nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, a reclamação foi inadequadamente manejada como sucedâneo recursal e deve ser rejeitada.

Parties
Reclamante / Requerente / Paciente: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido reclamatório. Pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Reclamação Para Preservação Da Autoridade De Decisões, Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade/processo De Reclamação Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Reclamação Para Preservação Da Autoridade De Decisões Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Reclamante / Requerente / Paciente

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da segregação cautelar nos autos n. 5000747-12.2012.4.04.7010 viola a autoridade da decisão proferida pelo STJ no HC n. 632.322/PR.
  2. 2 Se a reclamação constitucional é meio adequado para discutir a competência do juízo de primeiro grau e atos de manutenção da prisão preventiva quando a decisão do STJ tratou apenas da execução provisória da pena.
  3. 3 Se o juízo de origem pode, nos termos do art. 387, §1.º, do CPP, avaliar os requisitos para decretação da prisão processual, sem que isso configure descumprimento do julgado do STJ.

Ratio Decidendi

Não se conheceu da reclamação porque o pedido não demonstrou afronta direta à decisão do STJ: a ordem concedida no HC n. 632.322/PR teve por objeto impedir a execução provisória da pena no processo indicado, não abrangendo, de forma absoluta, a possibilidade de o juízo de origem ou o órgão fracionário competente examinarem, fundamentadamente, a eventual decretação de prisão processual nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, a reclamação foi inadequadamente manejada como sucedâneo recursal e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Não conheço do pedido reclamatório. Pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido reclamatório.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.