HC 652200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à verificação do alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída; Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Intimem-se