HC 642840 - DECISAO

HC 642840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILCELLI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.18.111986-8/000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Supressão De Instância

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Parties

GILCELLI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.18.111986-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.