HC 652109 - DECISAO

HC 652109 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de origem reavaliou a custódia e fundamentou a manutenção da prisão com base na gravidade do crime, na complexidade do processo, nas circunstâncias da pandemia e na possibilidade de reiteração delitiva, de modo que não se vislumbra excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 316 Do Código De Processo Penal (reavaliação a Cada 90 Dias), Impactos Da Pandemia/covid 19 No Trâmite Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 316 Do Código De Processo Penal (reavaliação a Cada 90 Dias) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de origem reavaliou a custódia e fundamentou a manutenção da prisão com base na gravidade do crime, na complexidade do processo, nas circunstâncias da pandemia e na possibilidade de reiteração delitiva, de modo que não se vislumbra excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.